AREsp 1566156 - DECISAO

AREsp 1566156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas como omissas, reconhecendo corretamente a viabilidade da exceção de pré-executividade (por ser matéria de ordem pública e não depender de dilação probatória) e a ilegitimidade passiva do excipiente em relação aos contratos nos quais não figurou como devedor ou garantidor; questões que demandariam reexame de provas ficam vedadas nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO; Excipiente/embargante/agravado: Braz Marino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Ação Monitória Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO

Agravante/recorrente

Braz Marino

Excipiente/embargante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade em ação monitória
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória para reconhecimento da ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas como omissas, reconhecendo corretamente a viabilidade da exceção de pré-executividade (por ser matéria de ordem pública e não depender de dilação probatória) e a ilegitimidade passiva do excipiente em relação aos contratos nos quais não figurou como devedor ou garantidor; questões que demandariam reexame de provas ficam vedadas nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial