AREsp 1720094 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e porque as matérias relativas aos dispositivos apontados não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, inexistindo o necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a alegação de nulidade do título não poderia ser acolhida via exceção de pré-executividade por exigir contraditório e dilação probatória.

Parties
Agravante: RCG Comércio e Distribuidora de Produtos de Higiene Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Aplicação Por Analogia De Súmulas
Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Aplicação Por Analogia De Súmulas

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Parties

RCG Comércio e Distribuidora de Produtos de Higiene Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade do título executivo
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e porque as matérias relativas aos dispositivos apontados não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, inexistindo o necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a alegação de nulidade do título não poderia ser acolhida via exceção de pré-executividade por exigir contraditório e dilação probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno