REsp 1600870 - DECISAO

REsp 1600870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o sócio-falido carece de legitimidade para opor exceção de pré-executividade em execução fiscal contra a massa falida, sendo a representação processual da massa atribuição do síndico/administrador judicial; embora tenha sido reconhecida prescrição por matéria de ordem pública, tal reconhecimento não enseja honorários em favor de parte ilegítima; a decisão está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83.

Parties
Recorrente: ENIO JOÃO MANZONI; Executada (massa Falida): COMUNICARE CRIAÇÃO GRÁFICA LTDA. - MASSA FALIDA; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Representação Da Massa Falida, Síndico/administrador Judicial
Execução Fiscal Direito Falimentar Processual Civil Exceção De Pré Executividade Legitimidade Prescrição Honorários Advocatícios Representação Da Massa Falida +1 more

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Parties

ENIO JOÃO MANZONI

Recorrente

COMUNICARE CRIAÇÃO GRÁFICA LTDA. - MASSA FALIDA

Executada (massa Falida)

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do sócio-falido para opor exceção de pré-executividade em execução fiscal movida contra a massa falida
  2. 2 Reconhecimento da prescrição como questão de ordem pública
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios quando o incidente foi apresentado por parte ilegítima

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o sócio-falido carece de legitimidade para opor exceção de pré-executividade em execução fiscal contra a massa falida, sendo a representação processual da massa atribuição do síndico/administrador judicial; embora tenha sido reconhecida prescrição por matéria de ordem pública, tal reconhecimento não enseja honorários em favor de parte ilegítima; a decisão está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ).
  • Não é o caso de arbitramento de honorários recursais.