REsp 1921663 - DECISAO

REsp 1921663 - DECISAO

Como a exceção de pré-executividade visa desconstituir o título executivo e as hipóteses são análogas aos embargos do devedor, aplica-se a regra do art. 85 do CPC/2015, de modo que, se acolhida, é cabível a condenação em honorários advocatícios, devendo o arbitramento ser efetuado na origem segundo os parâmetros do referido dispositivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Execução De Sentença

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios diante de acolhimento de exceção de pré-executividade oposta em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 às hipóteses de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Como a exceção de pré-executividade visa desconstituir o título executivo e as hipóteses são análogas aos embargos do devedor, aplica-se a regra do art. 85 do CPC/2015, de modo que, se acolhida, é cabível a condenação em honorários advocatícios, devendo o arbitramento ser efetuado na origem segundo os parâmetros do referido dispositivo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reputar cabível a verba honorária em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade
  • Determinar que o arbitramento dos honorários seja feito na origem mediante emprego dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015