AREsp 1212997 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o decisório porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluindo que a alegada cessão de crédito e a consequente ilegitimidade ativa do exequente exigem dilação probatória; assim, a matéria não é suscetível de exame na via da exceção de pré-executividade, e o reexame de fatos esbarra na Súmula 7/STJ, com aplicação também das Súmulas 83 e 393/STJ.

Parties
Agravante: SAGA - Sociedade Anônima Goiás de Automóveis; Agravado: Banco Nacional S.A., em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Ativa, Cessão De Crédito, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 393/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Ativa Cessão De Crédito Dilação Probatória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SAGA - Sociedade Anônima Goiás de Automóveis

Agravante

Banco Nacional S.A., em liquidação extrajudicial

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente em razão de cessão de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o decisório porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluindo que a alegada cessão de crédito e a consequente ilegitimidade ativa do exequente exigem dilação probatória; assim, a matéria não é suscetível de exame na via da exceção de pré-executividade, e o reexame de fatos esbarra na Súmula 7/STJ, com aplicação também das Súmulas 83 e 393/STJ.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem (fls. 251/257)