AREsp 1819980 - DECISAO

AREsp 1819980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual o agravo foi conhecido para fins de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA; Recorrida: Claudia Calvo Fortes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial

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Parties

FERNANDO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Claudia Calvo Fortes

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 preclusão da matéria já decidida em primeiro grau
  3. 3 insuficiência de transcrição de ementas para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual o agravo foi conhecido para fins de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.