REsp 1619145 - DECISAO

REsp 1619145 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou que a exceção de pré-executividade não poderia prosperar por demandar dilação probatória, devendo a matéria ser discutida em embargos à execução; ademais, não houve omissão passível de reforma e a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Compensação De Valores, Dilação Probatória, Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Exceção De Pré Executividade Compensação De Valores Dilação Probatória Omissão De Acórdão Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir compensação de valores e absorção de percentual pela reestruturação de carreira
  2. 2 Se acordo administrativo constitui ato jurídico perfeito independente de homologação judicial
  3. 3 Se a não compensação configura bis in idem e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou que a exceção de pré-executividade não poderia prosperar por demandar dilação probatória, devendo a matéria ser discutida em embargos à execução; ademais, não houve omissão passível de reforma e a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.