AREsp 1748086 - ACORDAO

AREsp 1748086 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; pedidos de revisão fático-probatória atingidos pela Súmula 7/STJ não são cabíveis no recurso especial.

Parties
Agravante: AMN Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Execução Fiscal) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Decadência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Prescrição Intercorrente Decadência Reexame Fático Probatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMN Engenharia e Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Execução Fiscal) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Existência de prescrição ou prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; pedidos de revisão fático-probatória atingidos pela Súmula 7/STJ não são cabíveis no recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso