AREsp 1817984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (quantum debeatur e revisão de encargos contratuais) são inadequadas à via da exceção de pré-executividade por demandarem dilação probatória e se apresentam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de faltar prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial, atraindo as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 13/STJ.

Parties
Agravante: NC TRANSPORTES LTDA.; Agravado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos Do Devedor, Título Executivo, Quantum Debeatur, Alienação Fiduciária, Liquidez E Certeza Do Título, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Execução Civil Direito Contratual Bancário Exceção De Pré Executividade Embargos Do Devedor Título Executivo Quantum Debeatur Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

NC TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Banco Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir o quantum debeatur e encargos contratuais
  2. 2 necessidade de dilação probatória, contraditório e ampla defesa para revisão de cláusulas contratuais
  3. 3 pré-questionamento para admitir recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (quantum debeatur e revisão de encargos contratuais) são inadequadas à via da exceção de pré-executividade por demandarem dilação probatória e se apresentam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de faltar prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial, atraindo as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.