REsp 1885901 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há elementos nos autos que demonstrem, de plano, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que o reconhecimento da tese do STF demandaria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, ficando impedido o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e não se verificou ofensa ao princípio da reformatio in pejus, pois o acórdão apenas registrou indícios já apurados em cautelar que autorizam a permanência do agravante no polo passivo.

Parties
Agravante: MÁRIO KENJI IRIE; Exequente: Fazenda Nacional; Executado: MKJ Importação e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Non Reformatio in Pejus, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Non Reformatio in Pejus Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MÁRIO KENJI IRIE

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

MKJ Importação e Comércio Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória para demonstrar a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 proibição da reformatio in pejus diante da ausência de recurso da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há elementos nos autos que demonstrem, de plano, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que o reconhecimento da tese do STF demandaria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, ficando impedido o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e não se verificou ofensa ao princípio da reformatio in pejus, pois o acórdão apenas registrou indícios já apurados em cautelar que autorizam a permanência do agravante no polo passivo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido na extensão em que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento