REsp 1900456 - DECISAO

REsp 1900456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido: não houve alegação de vício de vontade nem confronto da assinatura e do reconhecimento em cartório, e a alegação de ausência de assinaturas das testemunhas não elimina a exigibilidade do título quando o contexto e provas pré-constituídas demonstram ciência do devedor; ademais, a exceção de pré-executividade não foi demonstrada nos termos que dispensam dilação probatória, e aplica-se por analogia o óbice da Súmula nº 283/STF quando nem todos os fundamentos suficientes são atacados.

Parties
Recorrente: JULIANO RIBEIRO DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Foro De Eleição, Agiotagem, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Foro De Eleição Agiotagem Súmula 283/stf +1 more

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Parties

JULIANO RIBEIRO DE CASTILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É título executivo extrajudicial o documento originalmente apresentado sem a assinatura de duas testemunhas?
  2. 2 Pode a falta de assinaturas de testemunhas ser suprida por elementos dos autos ou por assinatura posterior?
  3. 3 É admissível a exceção de pré-executividade sem dilação probatória?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido: não houve alegação de vício de vontade nem confronto da assinatura e do reconhecimento em cartório, e a alegação de ausência de assinaturas das testemunhas não elimina a exigibilidade do título quando o contexto e provas pré-constituídas demonstram ciência do devedor; ademais, a exceção de pré-executividade não foi demonstrada nos termos que dispensam dilação probatória, e aplica-se por analogia o óbice da Súmula nº 283/STF quando nem todos os fundamentos suficientes são atacados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.