REsp 1850461 - DECISAO

REsp 1850461 - DECISAO

Havendo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que resultou na exclusão de acessórios da execução fiscal, aplica-se a jurisprudência do STJ de que há extinção parcial da execução e, por conseguinte, cabimento de arbitramento de honorários advocatícios; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: BANCO NEON S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos para fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Multa Fiscal, Juros De Mora, Penhora Eletrônica (bacen Jud)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Correção Monetária Multa Fiscal Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO NEON S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários em exceção de pré-executividade
  2. 2 incidência de multa fiscal em liquidação extrajudicial
  3. 3 incidência de juros de mora após decretação da liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que resultou na exclusão de acessórios da execução fiscal, aplica-se a jurisprudência do STJ de que há extinção parcial da execução e, por conseguinte, cabimento de arbitramento de honorários advocatícios; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos para fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos para que sejam fixados honorários advocatícios.