AREsp 1328633 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se o princípio tempus regit actum, de modo que as regras sobre honorários são as do CPC/1973 quando a sentença foi prolatada em 2014; e a pretensão de majoração dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, não demonstrando irrisoriedade ou excesso que autorizasse revisão excepcional; portanto, o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Velloza Advogados Associados; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Tempus Regit Actum Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Velloza Advogados Associados

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regime aplicável aos honorários advocatícios (CPC/2015 vs CPC/73)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor dos honorários diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se o princípio tempus regit actum, de modo que as regras sobre honorários são as do CPC/1973 quando a sentença foi prolatada em 2014; e a pretensão de majoração dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, não demonstrando irrisoriedade ou excesso que autorizasse revisão excepcional; portanto, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.