REsp 1921238 - DECISAO

REsp 1921238 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegar, de forma genérica, omissão do acórdão regional (art. 1.022, II, CPC/2015) sem especificar os pontos omissos, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e tornando o recurso inadmissível; ademais, observou-se e confirmou-se a nulidade da CDA em razão da ausência de notificação do autuado nas instâncias de origem, e, se houver fixação prévia de honorários, procede-se à majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Auto De Infração/cda Por Ausência De Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Nulidade De Auto De Infração/cda Por Ausência De Notificação Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da autuação/inscrição em dívida ativa por ausência de notificação do autuado
  2. 2 alegação de omissão do acórdão regional e aplicação do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 efetividade dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegar, de forma genérica, omissão do acórdão regional (art. 1.022, II, CPC/2015) sem especificar os pontos omissos, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e tornando o recurso inadmissível; ademais, observou-se e confirmou-se a nulidade da CDA em razão da ausência de notificação do autuado nas instâncias de origem, e, se houver fixação prévia de honorários, procede-se à majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...