AREsp 1773335 - DECISAO

AREsp 1773335 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, por outros fundamentos, decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de fundamentos suficientes no acórdão recorrido (falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título e deficiências documentais) cuja verificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à existência de fundamento capaz de manter o acórdão e ausência de ataque específico; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: AD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Para Novo Exame Do Recurso Especial; Posterior Decisão Por Outros Fundamentos Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e, por outros fundamentos, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Execução Extrajudicial Direito Civil Contratos Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

AD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Para Novo Exame Do Recurso Especial; Posterior Decisão Por Outros Fundamentos Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF ao agravo
  2. 2 Caracterização de título executivo extrajudicial à luz dos arts. 783 e 784 do CPC
  3. 3 Formalidades de documentos particulares (art. 221 CC/2002) e sua influência na liquidez e exigibilidade do título

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, por outros fundamentos, decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de fundamentos suficientes no acórdão recorrido (falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título e deficiências documentais) cuja verificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à existência de fundamento capaz de manter o acórdão e ausência de ataque específico; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e, por outros fundamentos, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 16% para 20% a serem pagos em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.