REsp 2097184 - DECISAO

REsp 2097184 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a permissão legal para substituição da CDA nos termos do §8º do art. 2º da Lei 6.830/80, devolvendo-se à executada prazo para embargos; e por entender que a exceção de pré-executividade não era o meio adequado para analisar matérias que exigem dilação probatória, o que impediria o reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Comércio Distribuidora de Carnes Campinense Ltda.; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Substituição De CDA, Prescrição E Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Substituição De CDA Prescrição E Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Comércio Distribuidora de Carnes Campinense Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos termos do §8º do art. 2º da Lei 6.830/80
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  3. 3 alegação de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a permissão legal para substituição da CDA nos termos do §8º do art. 2º da Lei 6.830/80, devolvendo-se à executada prazo para embargos; e por entender que a exceção de pré-executividade não era o meio adequado para analisar matérias que exigem dilação probatória, o que impediria o reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.