REsp 1900599 - ACORDAO

REsp 1900599 - ACORDAO

O tribunal decidiu negar provimento ao agravo interno porque a análise da pretensão recursal exige interpretação da Resolução n. 566/2012, de modo que a alegada ofensa ao dispositivo legal é meramente reflexa, e porque a tese de que o prazo do art. 30, § 2º, da Lei 3.820/1960 se aplica apenas a pessoas físicas não foi apreciada pelo tribunal de origem, ausentando o prequestionamento.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Processo Administrativo, Prazo Recursal Diverso Do Constante Na Lei, Cerceamento De Defesa, Interpretação De Resolução, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Processo Administrativo Prazo Recursal Diverso Do Constante Na Lei Cerceamento De Defesa Interpretação De Resolução Prequestionamento

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpretação da Resolução n. 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia
  2. 2 ofensa meramente reflexa ao art. 30 da Lei n. 3.820/1960
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à aplicação do prazo do art. 30, § 2º da Lei n. 3.820/1960 às empresas

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu negar provimento ao agravo interno porque a análise da pretensão recursal exige interpretação da Resolução n. 566/2012, de modo que a alegada ofensa ao dispositivo legal é meramente reflexa, e porque a tese de que o prazo do art. 30, § 2º, da Lei 3.820/1960 se aplica apenas a pessoas físicas não foi apreciada pelo tribunal de origem, ausentando o prequestionamento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.