REsp 1918299 - DECISAO

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Confrontado o acórdão recorrido com a jurisprudência pacificada do STJ que afasta a condenação em honorários quando rejeitada a exceção de pré-executividade, deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ, para afastar os honorários advocatícios determinados na origem.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Honorários
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar os honorários advocatícios determinados na origem
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prescrição, Citação, Certidões Da Dívida Ativa, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prescrição Citação Certidões Da Dívida Ativa +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Honorários

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade
  2. 2 conflito entre acórdão recorrido e jurisprudência recente do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Confrontado o acórdão recorrido com a jurisprudência pacificada do STJ que afasta a condenação em honorários quando rejeitada a exceção de pré-executividade, deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ, para afastar os honorários advocatícios determinados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar os honorários advocatícios determinados na origem

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.