AREsp 1828061 - DECISAO

AREsp 1828061 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo, entendendo que não houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, porque a decisão atacada apresentou fundamentação clara de que as alegações de pagamento e inexatidão da GFIP não se prestam à apreciação sumária em exceção de pré-executividade, exigindo dilação probatória em embargos à execução para comprovação de iliquidez, inexigibilidade ou excesso das CDAs.

Parties
Agravante: Vigus Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exigência Tributária, Dilação Probatória, Embargos À Execução, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Exigência Tributária Dilação Probatória Embargos À Execução +1 more

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Parties

Vigus Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensa omissão quanto ao pedido de suspensão da execução fiscal e alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de conhecimento de alegação de pagamento em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificação de iliquidez, inexigibilidade ou excesso de valores das CDAs

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo, entendendo que não houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, porque a decisão atacada apresentou fundamentação clara de que as alegações de pagamento e inexatidão da GFIP não se prestam à apreciação sumária em exceção de pré-executividade, exigindo dilação probatória em embargos à execução para comprovação de iliquidez, inexigibilidade ou excesso das CDAs.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.