AREsp 1778582 - DECISAO

AREsp 1778582 - DECISAO

O acórdão regional não é omisso nem desprovido de fundamentação; as alegações dos recorrentes ou estão acobertadas pela coisa julgada ou exigem dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade e vedado o reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se a condenação por litigância de má-fé e a compensação de honorários segundo o regime aplicável (Súmula 306/STJ), sendo denegado provimento ao recurso e majorados os honorários conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; agravo interno não provido; mantida condenação por litigância de má-fé; majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Dilação Probatória, Litigância De Má Fé, Honorários, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj
Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Dilação Probatória Litigância De Má Fé Honorários Inépcia Da Inicial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão local (artigos 11 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de apreciação de matérias já alcançadas pela coisa julgada
  3. 3 necessidade de dilação probatória para as questões suscitadas

Ratio Decidendi

O acórdão regional não é omisso nem desprovido de fundamentação; as alegações dos recorrentes ou estão acobertadas pela coisa julgada ou exigem dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade e vedado o reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se a condenação por litigância de má-fé e a compensação de honorários segundo o regime aplicável (Súmula 306/STJ), sendo denegado provimento ao recurso e majorados os honorários conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; agravo interno não provido; mantida condenação por litigância de má-fé; majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Agravo interno não provido