REsp 1924379 - DECISAO

REsp 1924379 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a exceção de pré-executividade era cabível diante da ausência de necessidade de dilação probatória, entendimento coerente com a jurisprudência do STJ (Súmula 393) e cuja alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Legitimidade Passiva, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Legitimidade Passiva Honorários Recursais

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciação da responsabilidade de representantes/legitimidade passiva
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a exceção de pré-executividade era cabível diante da ausência de necessidade de dilação probatória, entendimento coerente com a jurisprudência do STJ (Súmula 393) e cuja alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.