AREsp 1268220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão foi genérica e não explicitou os vícios do acórdão, atraindo analogicamente a Súmula 284 do STF; além disso, a alegada nulidade da CDA exigiria análise de documento e dilação probatória, matéria que o Tribunal de origem rejeitou por demandar instrução, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão agravada, por unanimidade.

Parties
Agravante: IMAGEM - INDUSTRIA MECANICA E FERRAMENTARIA PARA MOLDES E ESTAMPOS - LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório, Súmulas E Entendimentos Jurisprudenciais
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório Súmulas E Entendimentos Jurisprudenciais

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Parties

IMAGEM - INDUSTRIA MECANICA E FERRAMENTARIA PARA MOLDES E ESTAMPOS - LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade da CDA
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória para apreciação dos vícios do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão foi genérica e não explicitou os vícios do acórdão, atraindo analogicamente a Súmula 284 do STF; além disso, a alegada nulidade da CDA exigiria análise de documento e dilação probatória, matéria que o Tribunal de origem rejeitou por demandar instrução, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão agravada, por unanimidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.