EREsp 1849431 - ACORDAO

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Em execução fiscal, pela regra da causalidade, não é cabível a condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando a prescrição intercorrente é reconhecida sem resistência; assim, não se admite a majoração do quantum arbitrado e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REBENEFÍCIO ADRIANA LTDA.; Exequente: Fazenda (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REBENEFÍCIO ADRIANA LTDA.

Agravante

Fazenda (exequente)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 8º do CPC/2015 em execução fiscal quando reconhecida a prescrição intercorrente após exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda em verba honorária de sucumbência em execução fiscal diante de prescrição intercorrente
  3. 3 Majoração do quantum arbitrado a título de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Em execução fiscal, pela regra da causalidade, não é cabível a condenação da Fazenda exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando a prescrição intercorrente é reconhecida sem resistência; assim, não se admite a majoração do quantum arbitrado e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido quanto aos critérios adotados