REsp 1651495 - DECISAO

REsp 1651495 - DECISAO

A execução e os embargos foram ajuizados antes da decretação da falência, de modo que não se operou a atração da competência para o juízo falimentar; a falência foi extinta sem habilitação de créditos e sem arrecadação de bens, não tendo sido formada massa falida que exigisse a atuação de administrador judicial; não houve prejuízo demonstrado pela ausência de intimação do administrador; e a lei não prevê remissão automática das dívidas pela falta de habilitação, razão pela qual o Tribunal de origem decidiu adequadamente em negar provimento aos pedidos da recorrente.

Parties
Recorrente: MANOCENTER COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Exequente/recorrido: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Atração Da Competência (juízo Universal), Habilitação De Créditos Na Falência, Remissão De Dívidas, Intimação Do Administrador Judicial, Nulidade De Atos Processuais, Créditos Retardatários, Embargos De Declaração
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Atração Da Competência (juízo Universal) Habilitação De Créditos Na Falência Remissão De Dívidas Intimação Do Administrador Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOCENTER COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

BANCO BRADESCO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da atração ao juízo falimentar quando a execução foi proposta antes da decretação da falência
  2. 2 Obrigatoriedade de habilitação de crédito na falência e efeitos da não habilitação
  3. 3 Possibilidade de remissão tácita de dívidas por não habilitação

Ratio Decidendi

A execução e os embargos foram ajuizados antes da decretação da falência, de modo que não se operou a atração da competência para o juízo falimentar; a falência foi extinta sem habilitação de créditos e sem arrecadação de bens, não tendo sido formada massa falida que exigisse a atuação de administrador judicial; não houve prejuízo demonstrado pela ausência de intimação do administrador; e a lei não prevê remissão automática das dívidas pela falta de habilitação, razão pela qual o Tribunal de origem decidiu adequadamente em negar provimento aos pedidos da recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se