AREsp 1789620 - DECISAO

AREsp 1789620 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para exame do mérito, o Tribunal entendeu que a exceção de pré-executividade suscitada pela agravante versa sobre questões que exigem dilação probatória (interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório), motivo pelo qual sua análise é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência sobre exceção de pré-executividade; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e, por consequência, negou-se provimento ao recurso especial; não se arbitrou verba honorária recursal por não ter sido fixada na origem.

Parties
Agravante: GARANTIA AFIANÇADORA LTDA. (atual denominação de GARANTIA MERCHANT BANK ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Direito Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GARANTIA AFIANÇADORA LTDA. (atual denominação de GARANTIA MERCHANT BANK ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para exame do mérito, o Tribunal entendeu que a exceção de pré-executividade suscitada pela agravante versa sobre questões que exigem dilação probatória (interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório), motivo pelo qual sua análise é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência sobre exceção de pré-executividade; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e, por consequência, negou-se provimento ao recurso especial; não se arbitrou verba honorária recursal por não ter sido fixada na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial