AREsp 1830833 - DECISAO

AREsp 1830833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e a matéria não foi objeto de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF, sendo a decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisito do prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e a matéria não foi objeto de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF, sendo a decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.