AREsp 1804995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação e dissociação das razões recursais em relação ao fundamento do acórdão recorrido, além de reconhecer que a matéria invocada não poderia ser examinada na via recursal eleita.

Parties: Agravante: WALTER MACEDO BISCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Quebra De Sigilo Bancário, Prescrição Do Crédito, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 24 Da LINDB, Segurança Jurídica, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Quebra De Sigilo Bancário Prescrição Do Crédito Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

WALTER MACEDO BISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Violação do art. 24 da LINDB
2 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 284/STF
3 Caracterização de fato novo pela promulgação da Lei n. 13.655/18

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial