AREsp 1803926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias indicadas não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido, não impugnado, que tornou o recurso inadmissível, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, a exceção de pré-executividade foi considerada via inadequada para questões que exigem dilação probatória.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA SIQUEIRA PRIMIANO E OUTRO; Agravado: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos Do Devedor, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Cédula De Crédito Rural, Juros
Processual Civil Execução Direito Agrário Exceção De Pré Executividade Embargos Do Devedor Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF +3 more

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Parties

MARIA CRISTINA SIQUEIRA PRIMIANO E OUTRO

Agravante

Cooperativa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 805 e 917, II, CPC/2015)
  2. 2 inadequação da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução que exige dilação probatória
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias indicadas não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido, não impugnado, que tornou o recurso inadmissível, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, a exceção de pré-executividade foi considerada via inadequada para questões que exigem dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.