AREsp 1624221 - DECISAO

AREsp 1624221 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada porque houve impugnação específica; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das teses invocadas (nulidade de citação e prescrição) demandaria reexame do contexto fático-probatório e dilação probatória, providências vedadas na via do Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ, e porque a exceção de pré-executividade só cabe quando o direito alegado esteja demonstrado de plano por prova pré-constituída, ônus que não restou atendido.

Parties
Agravante: JANDE AURÉLIO DINIZ ME; Agravante: JANDE AURÉLIO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Dilação Probatória, Contraditório, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Dilação Probatória Contraditório Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JANDE AURÉLIO DINIZ ME

Agravante

JANDE AURÉLIO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição via exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação das teses

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada porque houve impugnação específica; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das teses invocadas (nulidade de citação e prescrição) demandaria reexame do contexto fático-probatório e dilação probatória, providências vedadas na via do Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ, e porque a exceção de pré-executividade só cabe quando o direito alegado esteja demonstrado de plano por prova pré-constituída, ônus que não restou atendido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
  • Publique-se.