AREsp 1802481 - DECISAO

AREsp 1802481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que não cabia condenação em honorários porque a exequente reconheceu imediatamente a prescrição intercorrente e não houve resistência à pretensão da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: LEDIANE GUINDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEDIANE GUINDANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios em razão de acolhimento de exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 reconhecimento imediato da prescrição intercorrente e ausência de litígio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que não cabia condenação em honorários porque a exequente reconheceu imediatamente a prescrição intercorrente e não houve resistência à pretensão da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.