REsp 1899545 - DECISAO

REsp 1899545 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 85, §§3º e 10, e 90 do CPC/2015 (conforme alegado nos embargos de declaração), conhece-se do recurso e dá-se provimento ao fundamento de omissão previsto no art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Pastificio Caxiense Sa-Indústria eComércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso por violação do art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Juros E Multa Após Decretação De Falência
Processo Civil Falências E Recuperação De Empresas Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Juros E Multa Após Decretação De Falência

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Parties

Pastificio Caxiense Sa-Indústria eComércio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação dos arts. 85, §§3º e 10, e 90 do CPC/2015
  2. 2 incidência de juros e multa após a decretação da falência
  3. 3 requisitos da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 85, §§3º e 10, e 90 do CPC/2015 (conforme alegado nos embargos de declaração), conhece-se do recurso e dá-se provimento ao fundamento de omissão previsto no art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso por violação do art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.