REsp 1909683 - DECISAO

REsp 1909683 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, inovação recursal e apresentação de razões genéricas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de reconhecer-se a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento Para Recurso Especial, Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 393/stj
Processual Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Para Recurso Especial Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, inovação recursal e apresentação de razões genéricas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de reconhecer-se a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.