AREsp 1673696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: ANTONIO SCARPONI (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fiança E Moratória
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fiança E Moratória

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Parties

ANTONIO SCARPONI (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.