AREsp 1730052 - DECISAO

AREsp 1730052 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento quanto ao art. 12 da Lei 8.235/2014; no mérito, aplica-se o entendimento dominante do STJ de que não se deve aplicar lei ambiental superveniente de caráter material a processos em curso, devendo ser considerada a legislação vigente na data da celebração do TAC, preservando o ato jurídico perfeito e direitos ambientais adquiridos.

Parties
Agravante: FERNANDA PERETTI MIRANDA JACINTHO DE TOLEDO CESAR; Agravante: TIAGO JACINTHO DE TOLEDO CESAR; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ato Jurídico Perfeito, Aplicação Temporal Da Lei Ambiental, TAC (termo De Ajustamento De Conduta), Prequestionamento
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Ato Jurídico Perfeito Aplicação Temporal Da Lei Ambiental TAC (termo De Ajustamento De Conduta) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA PERETTI MIRANDA JACINTHO DE TOLEDO CESAR

Agravante

TIAGO JACINTHO DE TOLEDO CESAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 12 da Lei 8.235/2014
  2. 2 aplicabilidade de lei ambiental superveniente aos TACs
  3. 3 proteção ao ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento quanto ao art. 12 da Lei 8.235/2014; no mérito, aplica-se o entendimento dominante do STJ de que não se deve aplicar lei ambiental superveniente de caráter material a processos em curso, devendo ser considerada a legislação vigente na data da celebração do TAC, preservando o ato jurídico perfeito e direitos ambientais adquiridos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.