AREsp 1828421 - DECISAO

AREsp 1828421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial) e por ter a agravante suscitada, na...

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Parties
Agravante: MINERTAL METAIS E RECICLÁVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Duplicatas Sem Aceite, Protesto, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Execução Títulos Executivos Extrajudiciais Exceção De Pré Executividade Duplicatas Sem Aceite Protesto Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MINERTAL METAIS E RECICLÁVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 cabimento e tempestividade da exceção de pré-executividade quando versando sobre fatos que poderiam ter sido arguidos em embargos à execução
  3. 3 caráter executivo das duplicatas sem aceite e efeito do protesto na sanagem de vícios formais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial) e por ter a agravante suscitada, na exceção de pré-executividade, matérias que deveriam ter sido arguidas nos embargos à execução, caracterizando extemporaneidade das razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.