EREsp 1927865 - DECISAO

EREsp 1927865 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), não demonstrou a inexigibilidade dos débitos ou a existência de crédito compensável reconhecido antes do ajuizamento (matéria que demandaria dilação probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e houve deficiência de prequestionamento em dispositivos sobre os quais se pretendeu insurgir (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Compensação Administrativa, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Compensação Administrativa Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade perante execução fiscal
  2. 2 possibilidade de discutir compensação administrativa em sede de embargos/exceção quando indeferida e não reconhecida antes do ajuizamento
  3. 3 necessidade de dilação probatória para demonstrar inexigibilidade da dívida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), não demonstrou a inexigibilidade dos débitos ou a existência de crédito compensável reconhecido antes do ajuizamento (matéria que demandaria dilação probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e houve deficiência de prequestionamento em dispositivos sobre os quais se pretendeu insurgir (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se e intimem-se