AREsp 1816448 - DECISAO

AREsp 1816448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; restou preservada para a instância de origem apenas a análise da prescrição, que pode ser decidida de plano.

Parties
Agravante: CLINICA SANTO ANTONIO PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA.; Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Prescrição, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Duplicidade De Cobrança, Suspensão Da Exigibilidade, Parcelamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Prescrição Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CLINICA SANTO ANTONIO PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA.

Agravante

Município de Ferraz de Vasconcelos

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de exame da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por duplicidade de lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; restou preservada para a instância de origem apenas a análise da prescrição, que pode ser decidida de plano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.