REsp 1919863 - DECISAO

REsp 1919863 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a inexigibilidade da CDA por ausência de fato gerador foi demonstrada de plano nos autos por documentos (Carteira de Trabalho e comprovantes de residência/vínculo), e qualquer alteração da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Município de Juiz de Fora; Recorrido: JULIANA MENDES DE OLIVEIRA LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Inexigibilidade Da CDA, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Inexigibilidade Da CDA Honorários Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

Município de Juiz de Fora

Recorrente

JULIANA MENDES DE OLIVEIRA LESSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inexigibilidade da CDA por ausência de fato gerador
  2. 2 necessidade de dilação probatória versus matérias de ordem pública demonstradas de plano
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de prova no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a inexigibilidade da CDA por ausência de fato gerador foi demonstrada de plano nos autos por documentos (Carteira de Trabalho e comprovantes de residência/vínculo), e qualquer alteração da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.