REsp 1922614 - DECISAO

REsp 1922614 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a fixação de honorários de sucumbência somente é cabível quando a exceção de pré-executividade acolhida resulte na extinção total ou parcial da execução; no presente caso não houve extinção, razão pela qual os honorários são indevidos, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Exequente/recorrente: Estado de São Paulo; Executada Excipiente/recorrido: Executada-excipiente (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Extinção Total Ou Parcial Da Execução, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Extinção Total Ou Parcial Da Execução Princípio Da Causalidade Princípio Da Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Exequente/recorrente

Executada-excipiente (recorrido)

Executada Excipiente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade é acolhida sem que haja extinção total ou parcial da execução?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a fixação de honorários de sucumbência somente é cabível quando a exceção de pré-executividade acolhida resulte na extinção total ou parcial da execução; no presente caso não houve extinção, razão pela qual os honorários são indevidos, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do decisum atacado para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
  • Publique-se