AREsp 1728135 - DECISAO

AREsp 1728135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão do Tribunal de origem sobre preclusão e suficiência documental), atraindo, assim, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o acórdão do TJSP e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): ROSELI RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Despesas Condominiais, Preclusão, Súmulas 7, 283 E 284
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Despesas Condominiais Preclusão +1 more

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Parties

ROSELI RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação da convenção e da ata da assembleia para constituir título executivo extrajudicial relativo a contribuições condominiais
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação do relatório de débito e seus efeitos sobre o cabimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão do Tribunal de origem sobre preclusão e suficiência documental), atraindo, assim, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o acórdão do TJSP e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de advogado, posto que não fixados pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.