AREsp 1760108 - DECISAO

AREsp 1760108 - DECISAO

Os fundamentos do Tribunal de origem são autônomos e suficientes: a matéria foi decidida em ação anterior com sentença transitada em julgado que reconheceu a obrigação do recorrente de pagar as mensalidades, independentemente de filiação, e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, não se verifica omissão do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: HAMILTON GODINHO BERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Preclusão, Taxa De Associação De Moradores, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Preclusão Taxa De Associação De Moradores Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

HAMILTON GODINHO BERGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ofensa aos arts. 784, X, e 927, III, do CPC/2015
  3. 3 obrigação de pagar taxa de associação sem filiação

Ratio Decidendi

Os fundamentos do Tribunal de origem são autônomos e suficientes: a matéria foi decidida em ação anterior com sentença transitada em julgado que reconheceu a obrigação do recorrente de pagar as mensalidades, independentemente de filiação, e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, não se verifica omissão do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.