EREsp 1662208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e porque o Tribunal de origem concluiu que as matérias suscitadas demandavam dilação probatória; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável igualmente a limitação da admissibilidade da exceção de pré-executividade prevista na Súmula 393/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 393/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade diante da necessidade ou não de dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e porque o Tribunal de origem concluiu que as matérias suscitadas demandavam dilação probatória; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável igualmente a limitação da admissibilidade da exceção de pré-executividade prevista na Súmula 393/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.