REsp 1816181 - DECISAO

REsp 1816181 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de que o garantidor hipotecário deva integrar o polo passivo da execução; a validade da penhora foi mantida em razão da intimação regular dos garantidores, nos termos do art. 835, § 3º do CPC, e, portanto, o pedido de efeito suspensivo foi declarado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento De Prejudicialidade Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Penhora, Impenhorabilidade, Garantidor Hipotecário, Intimação, Penhora Sobre Bem Dado Em Garantia, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Negócios Jurídicos Bancários Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Penhora Impenhorabilidade Garantidor Hipotecário Intimação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento De Prejudicialidade Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão do garantidor hipotecário no polo passivo da execução para validade da penhora
  2. 2 possibilidade de apreciação de nulidade da penhora e impenhorabilidade em exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicação do art. 835, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de que o garantidor hipotecário deva integrar o polo passivo da execução; a validade da penhora foi mantida em razão da intimação regular dos garantidores, nos termos do art. 835, § 3º do CPC, e, portanto, o pedido de efeito suspensivo foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.