AREsp 1747345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e, comprovada a dissolução irregular da empresa por certidões, não é imprescindível processo administrativo para redirecionamento; inverte-se o ônus da prova, incumbindo ao contribuinte demonstrar ausência de responsabilidade.

Parties
Agravante: Sonia Maria Martins Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Dissolução Irregular, Responsabilização Do Sócio Gerente, Súmula 283/stf, Súmula 435/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Dissolução Irregular Responsabilização Do Sócio Gerente Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Sonia Maria Martins Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de processo administrativo para atribuição de responsabilidade do sócio
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular e ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e, comprovada a dissolução irregular da empresa por certidões, não é imprescindível processo administrativo para redirecionamento; inverte-se o ônus da prova, incumbindo ao contribuinte demonstrar ausência de responsabilidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.