AREsp 1748775 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto às matérias inadmitidas em razão de entendimento consolidado em recurso repetitivo, manteve-se a decisão de não admissão; quanto às demais alegações, o STJ entendeu que não há violação dos dispositivos apontados, pois o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões e assentou que as demandas de prescrição parcial e nulidade da CDA configuram controvérsia que exige dilação probatória, não solvível em exceção de pré-executividade, e ainda há óbice à revisão fático-probatória pela Súmula 7/STJ e por requisitos formais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ).

Parties
Agravante: Condominio Edificio Amubiocontra; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Parcial, Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Parcial Nulidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Condominio Edificio Amubiocontra

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de decidir exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 ocorrência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto às matérias inadmitidas em razão de entendimento consolidado em recurso repetitivo, manteve-se a decisão de não admissão; quanto às demais alegações, o STJ entendeu que não há violação dos dispositivos apontados, pois o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões e assentou que as demandas de prescrição parcial e nulidade da CDA configuram controvérsia que exige dilação probatória, não solvível em exceção de pré-executividade, e ainda há óbice à revisão fático-probatória pela Súmula 7/STJ e por requisitos formais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.