AREsp 1842352 - DECISAO

AREsp 1842352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial diante da conjugação de óbices processuais: (i) deficiência na indicação precisa do dispositivo federal invocado (incidência da Súmula 284/STF); (ii) necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e dilação probatória para apreciar as alegações do agravante (incidência da Súmula 7/STJ); e (iii) inexistência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: LUIS RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIS RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 ilegitimidade/iliquidez/inexigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial diante da conjugação de óbices processuais: (i) deficiência na indicação precisa do dispositivo federal invocado (incidência da Súmula 284/STF); (ii) necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e dilação probatória para apreciar as alegações do agravante (incidência da Súmula 7/STJ); e (iii) inexistência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.