REsp 1911062 - DECISAO

REsp 1911062 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fática e prova, exigindo dilação probatória para verificar a ocorrência de atos ilícitos previstos no art. 135, III, do CTN, obstáculo à reforma via recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE JESUS PENHA; Recorrido: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE JESUS PENHA

Recorrente

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva de corresponsável constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para aferir ausência de ato ilícito nos termos do art. 135, III, do CTN
  3. 3 obrigação de fundamentação dos acórdãos e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fática e prova, exigindo dilação probatória para verificar a ocorrência de atos ilícitos previstos no art. 135, III, do CTN, obstáculo à reforma via recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial