AREsp 1799495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para permitir o exame parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto o recurso especial pretendia revolver controvérsia fática sobre a inclusão do corresponsável na CDA e a existência de ato ilícito do gestor, matéria que exige dilação probatória e está vedada...

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Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DE JESUS PENHA; Recorrido/exequente: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa, Dilação Probatória, Recurso Especial, Art. 135 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa Dilação Probatória Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO DE JESUS PENHA

Agravante/recorrente

Fisco

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão de não admissão
  2. 2 ilegitimidade passiva em execução fiscal
  3. 3 necessidade de dilação probatória para afastar a presunção de legitimidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir o exame parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto o recurso especial pretendia revolver controvérsia fática sobre a inclusão do corresponsável na CDA e a existência de ato ilícito do gestor, matéria que exige dilação probatória e está vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.