REsp 1631754 - ACORDAO

REsp 1631754 - ACORDAO

Negado provimento porque a pretensão envolve matéria constitucional e reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido tem como fundamento central a ocorrência de coisa julgada e houve ausência de impugnação específica, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a exceção de pré-executividade não é meio idôneo para desconstituir coisa julgada, impondo-se a manutenção do julgado.

Parties
Agravante/recorrente: Daltro Pedro d"Agostini; Agravada/exequente: Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento/RS; Executado: Anselmo Loss; Executado: Luiz Agostinho Loss
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Devolução De Valor Indevidamente Levantado, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Litigância De Má Fé Devolução De Valor Indevidamente Levantado Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Daltro Pedro d"Agostini

Agravante/recorrente

Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento/RS

Agravada/exequente

Anselmo Loss

Executado

Luiz Agostinho Loss

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discussão de matéria constitucional
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negado provimento porque a pretensão envolve matéria constitucional e reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido tem como fundamento central a ocorrência de coisa julgada e houve ausência de impugnação específica, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a exceção de pré-executividade não é meio idôneo para desconstituir coisa julgada, impondo-se a manutenção do julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno