REsp 1803845 - DECISAO

REsp 1803845 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que o agravo de instrumento não satisfez os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.016 do CPC/2015 (incisos II e III) e, por ausência de demonstração de violação legal suficiente nas razões recursais, aplicou a Súmula 284 do STF, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento; igualmente negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Multa De Mora, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Atualização Monetária Multa De Mora Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do agravo de instrumento (art. 1.016 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que o agravo de instrumento não satisfez os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.016 do CPC/2015 (incisos II e III) e, por ausência de demonstração de violação legal suficiente nas razões recursais, aplicou a Súmula 284 do STF, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento; igualmente negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento